Examine Este Relatório sobre mauro costa mendes cateb

1 - A Constituição Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos de caráter estritamente criminal. Nesse caso, não há qual se incluir na competência das Cortes Superiores este processamento e julgamento de ação civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, nãeste podendo essa extensão do competência ser fabricada sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns do primeiro grau o julgamento dessas demandas.

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Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , pelo valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando pelo cargo de Secretário do Estado Destes Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros de mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste por contratar com este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermé especialmentedio por pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, ter que suspensãeste do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário de Estado por crime de responsabilidade, não ter praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua própria cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, utilizando a instauraçãeste por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso de modo a julgar-se improcedente este pedido.

1.- Na linha dos precedentes Muito mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu qual a questãeste referente à incompetência absoluta por prerrogativa do função para este julgamento da proceder do improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase do conhecimento, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

Logo, não há qual se Discutir em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a este caso de proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente do crimes do responsabilidade.

3. Cinge-se a controvfoirsia Acerca a eventualidade de aplicaçãeste do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relaçãeste à prerrogativa de funçãeste por atos de improbidade administrativa.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento por que este foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguiçãeste será improcedente se o órgãeste fracionário, pela maioria por seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei usando a norma constitucional.

5 - Este § oitoº do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional do eventualidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença do elementos suficientemente consistentes de modo a formar este leia aqui convencimento do Magistrado nesse sentido.

Assim, como a Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a quaisquer ocupantes de cargos políticos para processos do caráter estritamente criminal, não há que se incluir na competência dos Conselhos Especiais dos Tribunais o processamento e julgamento do ação civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsãeste constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser feita ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo qual se Discutir em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

irrelevante, de modo a efeito de definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou de titular de mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questãeste deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Precedentes.

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"(...) este Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em de que esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por proceder civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária dos Tribunais, de que se cuide por ocupante por cargo público ou de titular do mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois, em processos dessa essencia, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal qual, em razãeste dos diversos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda qual se trate por Ministro do Estado (como na espécie) ou por membros do Congresso Brasileiro, a competência de modo a processar e julgar ação civil por improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

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